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[parte 2]

carreira2

Na sequência do texto anterior, invoco, agora, a segunda parcela, 7A, com natureza determinada pelas leis que, sucessivamente, aprovaram os Orçamentos do Estado relativos aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017.
A primeira, Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que aprovou a lei do Orçamento do Estado para o ano de 2011, determinou a impossibilidade da prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, designadamente, os resultantes de progressões, situação que se manteve inalterada, na redação, até à aprovação da lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, onde se pode ler que – sem prejuízo da eliminação progressiva das restrições e da reposição progressiva das progressões na carreira a partir de 2018, durante o ano de 2017 são prorrogados os efeitos – da proibição da prática de quaisquer atos que traduzam, no caso em análise, progressões.
Sete anos, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017.
Para o ano de 2018, a lei que aprovou o Orçamento do Estado veio alterar a situação, determinando que são permitidas, “ … a partir do dia 1 de janeiro de 2018 e não podendo produzir efeitos em data anterior, as valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes dos seguintes atos: a) Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão…”.
Assim, no dia 1 de janeiro de 2018 é retomada a contagem do tempo de serviço para progressão na carreira.
Assumidos os 9A4M2D, importa, numa perspetiva de análise possível, sem prejuízo de melhor opinião e de perspetivas diversas, entender o seu significado na estruturação da carreira (de todo e cada um) dos funcionários sobre os quais o referido período se consumou.
Tentemos, então, considerar, numa carreira (contributiva) de 40 anos, por hipótese, o efeito da não consideração do mesmo período: tal período corresponde, aproximadamente, a 23% da carreira, quando mensurada na dimensão do tempo, o que poderá ser entendido como uma circunstância de alteração estrutural da mesma, dada a sua expressão e tangibilidade.
A conclusão, acima, decorre, também, da necessidade de se considerar, indexada à carreira, a existência de uma prestação pecuniária mensal vitalícia, vulgo, pensão de reforma, aposentação, que tem em conta, para efeitos de aferição, as remunerações auferidas no decurso do período ativo.
Pode, assim, significar o supradito que as consequências da não consideração, para efeitos de progressão, do período considerado, podem, em tese, determinar, dependendo da fórmula de cálculo da pensão de reforma, à data de aferição da mesma, alterações vitalícias da situação de cada funcionário, podendo não ser possível limitar, num intervalo de tempo, a tradução da não consideração do tempo para efeitos de progressão na carreira.
O tempo é, definitivamente, uma dimensão complexa, desde logo, porquanto confere sentido à nossa existência.
No próximo texto continuaremos, enfatizo, sem prejuízo de melhor opinião, a analisar a situação “dos professores”.

Jorge Ventura

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Professor Jorge Ventura

Tenho, recorrentemente, percebido a existência de uma longa e densa discussão sobre o que, hoje, se enuncia como a “lei dos professores”.
Permitam-me, assim, atendendo à dimensão e às consequências que, agora, lhe são associadas, que ouse pronunciar-me sobre o tema.
Irei tentar, num conjunto de cinco textos, descrever, de modo simples e objetivo, o que, sem prejuízo de melhores e diversas opiniões, julgo traduzir uma análise, possível, da situação.
A primeira questão que, em abstrato, sobre qualquer situação com que sejamos confrontados poderemos, ou mesmo, deveremos, conceber, poderá assumir a formulação: Porquê?
Façamos, então, um pequeno exercício, na tentativa de encontrar a resposta para tão simples interrogação.
A “lei dos professores” traduz a “recuperação” do tempo de serviço, para efeitos de progressão e/ou reposicionamento na denominada carreira docente, resultante da adição de duas parcelas, com génese e instrumentos de consubstanciação diversos.
Neste primeiro texto evocarei a primeira, 2A4M2D, definida pelo cumprimento do estabelecido na Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, que determinou a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de dezembro de 2006, e na Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, que determinou a prorrogação da vigência das medidas aprovadas na Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, até 31 de dezembro de 2007.
Dois anos, 2006 e 2007, 4 meses, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005 e, dois dias, 30 e 31 de agosto de 2005.
Entre a primeira parcela, 2A4M2D, traduzida, acima, e a segunda 7A, que, adicionadas, perfazem 9A4M2D, decorreu um período de três anos, 2008, 2009 e 2010.
Em 1 de janeiro de 2008 o tempo de serviço reiniciou a sua contagem, para todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado, tendo-se consolidado o traduzido pelas leis invocadas, acima.
No pequeno exercício que estamos a construir, tentemos perceber se, nesse período, 2008, 2009 e 2010, teremos assistido a alguma discussão subordinada a qualquer título que coincidisse com o traduzido pelo “problema dos professores”, ”lei dos professores” ou de quaisquer outros funcionários ou agentes do Estado.
Qual seria, nesse período, a expetativa – a esperança de poder, em algum momento, subverter o significado desta parcela que, agora, assumimos como primeira?
Na verdade, a situação a que, hoje, assistimos, não obstante estar estritamente relacionada com o período invocado acima, só acontece após 1 de janeiro de 2018.
No pequeno exercício em construção estamos a assumir a visão linear do tempo – que liga sequencialmente passado, presente e futuro.
Nos próximos textos, darei continuidade à procura da resposta para a questão, simples e objetiva, enunciada, acima, abordando a segunda parcela da adição, tentando enunciar a resposta e, ousando, partilhar o que entendo poder consubstanciar uma solução para o “problema dos professores”.

Jorge Ventura